Termos e Condições

1.Identificação e Objeto

1. Publiweb360 é uma marca nacional n.º 768724, com registo requerido junto do INPI, de Marçal, Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 519316916, com sede em Cruz da Popa, 2645-449 Alcabideche, Portugal (adiante, «Publiweb360»). O contacto para todos os assuntos relacionados com estes Termos é contacto@publiweb360.com.

2. Os presentes Termos e Condições (adiante, «Termos») regulam o acesso e a utilização dos Serviços disponibilizados pela Publiweb360, designadamente: o CRM Publiweb360, plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de leads, contactos, funis de venda, automações, comunicações por correio eletrónico, SMS e WhatsApp, campanhas, formulários e pipeline comercial; o Agente 360, serviço digital assente em inteligência artificial e automação; a Academy, que integra formações próprias da Publiweb360 e formações realizadas em parceria com centros de formação, formadores e entidades certificadoras; e serviços de pagamento único, como formações avulsas e serviços de setup e implementação.

3. Fazem parte integrante destes Termos, para todos os efeitos legais e contratuais: a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o DPA e a Política de Uso Aceitável, disponíveis no sítio da Publiweb360. A contratação de qualquer Serviço implica a aceitação conjunta destes documentos, nos termos da Cláusula «Disposições Finais», n.º 2.

4. Estes Termos aplicam-se a todos os Serviços, sem prejuízo de condições particulares acordadas por escrito entre a Publiweb360 e o Cliente, as quais, existindo, prevalecem sobre estes Termos na estrita medida da divergência e apenas quanto ao Serviço a que respeitam.

2.Definições

1. Para efeitos destes Termos, os termos iniciados por maiúscula têm o significado que lhes é atribuído nesta Cláusula, valendo igualmente no singular e no plural:

2. As epígrafes das Cláusulas servem apenas de referência e não condicionam a interpretação do respetivo conteúdo. As remissões internas são feitas por epígrafe e número.

• «Cliente»: a pessoa coletiva, o empresário em nome individual ou o profissional que celebra o contrato com a Publiweb360 e em cujo nome a Conta é criada;
• «Utilizador»: cada pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder à Plataforma através da Conta do Cliente, incluindo colaboradores, prestadores e representantes do Cliente;
• «Plataforma»: o conjunto de software, aplicações, interfaces, painéis e funcionalidades disponibilizados pela Publiweb360 em regime de SaaS, incluindo o CRM Publiweb360 e os componentes do Agente 360 acessíveis em linha;
• «Serviços»: a Plataforma, o Agente 360, a Academy e os serviços de pagamento único (incluindo formações avulsas e serviços de setup e implementação), bem como o suporte associado;
• «Conta»: o registo do Cliente junto da Publiweb360, com as respetivas credenciais de acesso, permissões e dados de faturação;
• «Dados do Cliente»: todos os dados, incluindo dados pessoais de terceiros, que o Cliente ou os seus Utilizadores inserem, importam, carregam, geram ou tratam na Plataforma, designadamente leads, contactos, listas, históricos, mensagens e registos de campanhas;
• «Conteúdos»: textos, imagens, vídeos, áudio, modelos de mensagens, criativos publicitários, formulários e demais materiais criados, carregados ou configurados pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores na Plataforma;
• «Plano»: a modalidade e o nível de Serviço, com as respetivas funcionalidades, limites e preço, contratados pelo Cliente;
• «Subscrição»: a modalidade contratual de acesso continuado a um plano da Plataforma ou do Agente 360, com faturação mensal e renovação automática;
• «Trial»: o período experimental gratuito de 14 (catorze) dias previsto na Cláusula «Período Experimental (Trial)»;
• «Formação»: cada curso, programa, workshop ou ação formativa disponibilizada através da Academy, em formato online ao vivo, presencial, híbrido ou gravado;
• «Formando»: a pessoa singular inscrita numa Formação, seja o próprio Cliente, um Utilizador ou um terceiro por aquele indicado; os direitos de reembolso e de crédito relativos a Formações são exercidos pelo Cliente que pagou a inscrição;
• «Parceiro de Formação»: o centro de formação, formador, entidade certificadora ou outra entidade terceira que intervém numa Formação em parceria com a Publiweb360, na componente que lhe compete;
• «Agente 360»: o serviço digital da Publiweb360 que combina automação e modelos de inteligência artificial para apoiar o Cliente em tarefas como qualificação de leads, resposta a contactos, seguimento comercial e geração de conteúdos de apoio;
• «DPA»: o acordo de tratamento de dados pessoais celebrado entre o Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento, e a Publiweb360, na qualidade de subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679;
• «Política de Uso Aceitável»: o documento que define os usos proibidos e as regras de conduta na utilização dos Serviços, parte integrante destes Termos.

3.Aceitação e Alterações

1. Os Termos consideram-se aceites pelo Cliente no momento que primeiro ocorrer: (a) a criação da Conta; (b) a confirmação da contratação de qualquer Serviço, incluindo a adesão ao Trial; ou (c) a utilização efetiva de qualquer Serviço. A aceitação é registada pela Publiweb360 juntamente com a versão dos Termos em vigor nessa data.

2. A pessoa singular que aceita estes Termos em nome de uma pessoa coletiva declara e garante que dispõe de poderes de representação bastantes para a vincular. Caso essa garantia se revele falsa, a pessoa singular responde pessoalmente pelas obrigações assumidas, sem prejuízo da responsabilidade da entidade representada na medida em que tenha beneficiado dos Serviços.

3. A Publiweb360 pode alterar estes Termos para refletir alterações legislativas ou regulatórias, evolução dos Serviços, alterações de mercado ou necessidades operacionais legítimas. As alterações materiais, designadamente as que afetem preços, funcionalidades essenciais, limites de utilização, direitos do Cliente ou o regime de responsabilidade, são comunicadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à respetiva entrada em vigor, por correio eletrónico para o endereço associado à Conta ou por aviso destacado na Plataforma.

4. Se o Cliente não aceitar uma alteração material, pode cancelar a Subscrição antes da data de entrada em vigor da alteração, produzindo o cancelamento efeitos no final do período já pago, nos termos da Cláusula «Renovação, Cancelamento e Reembolsos», n.º 2. A utilização dos Serviços após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação das mesmas.

5. As alterações impostas por lei, por decisão de autoridade competente ou que sejam necessárias por razões imperiosas de segurança podem entrar em vigor em prazo inferior ao previsto no n.º 3, sendo comunicadas logo que possível.

6. As alterações não têm efeito retroativo sobre montantes já pagos nem sobre direitos já constituídos do Cliente, salvo se mais favoráveis a este.

4.Elegibilidade

1. Os Serviços destinam-se exclusivamente a empresas e a profissionais que atuem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Ao criar uma Conta, o Cliente declara e garante que atua nessa qualidade. Caso, não obstante, o Cliente deva ser qualificado como consumidor nos termos da legislação aplicável, prevalecem sobre estes Termos as disposições legais imperativas de proteção do consumidor, incluindo, quando aplicável, o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, sem prejuízo da exceção prevista no respetivo artigo 17.º, n.º 1, alínea l).

2. Apenas podem criar Conta e contratar Serviços pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos e com plena capacidade jurídica, agindo por si, na qualidade de profissionais, ou em representação de pessoa coletiva.

3. A Publiweb360 pode recusar a abertura de Conta ou a contratação de Serviços com fundamento objetivo, designadamente quando existam indícios de fraude, de utilização abusiva anterior, de incumprimento de obrigações para com a Publiweb360 ou de atividade incompatível com a Política de Uso Aceitável.

4. A prestação de declarações falsas sobre a elegibilidade, a identidade ou a qualidade em que o Cliente atua constitui violação destes Termos e fundamento de suspensão ou resolução, nos termos da Cláusula «Suspensão e Resolução», n.º 1.

5.Conta e Credenciais

1. A criação da Conta exige o fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo a denominação do Cliente, o número de identificação fiscal, o endereço de correio eletrónico de contacto e os dados de faturação. O Cliente obriga-se a manter estes dados atualizados durante toda a vigência do contrato; as comunicações enviadas para os dados constantes da Conta consideram-se validamente efetuadas, nos termos da Cláusula «Comunicações», n.º 2.

2. As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O Cliente é responsável por garantir a sua confidencialidade e por todos os atos praticados na Plataforma através da sua Conta e das contas dos seus Utilizadores, incluindo campanhas enviadas, automações ativadas, dados importados e configurações do Agente 360, salvo na medida em que o acesso resulte de falha de segurança imputável à Publiweb360.

3. O Cliente designa pelo menos um Utilizador com perfil de administrador, a quem compete gerir os acessos, as permissões e os níveis de autorização dos restantes Utilizadores. O número de Utilizadores pode estar limitado em função do plano contratado.

4. O Cliente obriga-se a comunicar imediatamente à Publiweb360, através de contacto@publiweb360.com, qualquer utilização não autorizada da Conta ou suspeita de comprometimento das credenciais. Recebida a comunicação, a Publiweb360 pode bloquear preventivamente o acesso à Conta ou a determinados Utilizadores, pelo período estritamente necessário à reposição da segurança.

5. É proibida a partilha de credenciais entre várias pessoas para contornar limites de Utilizadores do plano contratado, bem como a criação de múltiplas Contas para contornar limites técnicos, comerciais ou o regime do Trial previsto na Cláusula «Período Experimental (Trial)», n.º 3.

6.Planos, Preços e Faturação

1. As funcionalidades, os limites de utilização e os preços de cada plano da Plataforma e do Agente 360, bem como os preços das Formações e dos serviços de setup e implementação, são os divulgados no sítio da Publiweb360 ou em proposta escrita, no momento da contratação. O plano contratado e o respetivo preço constam da confirmação de adesão enviada ao Cliente.

2. Todos os preços são indicados com IVA incluído, à taxa legal em vigor à data de cada faturação. A Publiweb360 emite fatura eletrónica por cada cobrança, disponibilizada ao Cliente por correio eletrónico ou na Plataforma.

3. Os pagamentos são processados por um prestador de serviços de pagamento (Stripe), sujeito aos respetivos termos e à supervisão regulatória aplicável. A Publiweb360 não armazena números completos de cartão de pagamento; esses dados são recolhidos e tratados diretamente pelo prestador de serviços de pagamento. Ao contratar uma Subscrição, o Cliente autoriza a cobrança recorrente do preço do plano no método de pagamento associado à Conta, no início de cada ciclo mensal de faturação.

4. A faturação das Subscrições é mensal e antecipada. Os serviços de pagamento único são pagos antecipadamente, nos termos da Cláusula «Renovação, Cancelamento e Reembolsos», n.º 5.

5. A Publiweb360 pode alterar os preços dos planos mediante comunicação ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, produzindo a alteração efeitos apenas na renovação seguinte da Subscrição. Se não aceitar o novo preço, o Cliente pode cancelar a Subscrição antes da renovação, sem qualquer penalização, mantendo o acesso até ao final do período já pago.

6. Em caso de falha de cobrança, o prestador de serviços de pagamento pode efetuar novas tentativas de débito. Persistindo a falta de pagamento, a Publiweb360 interpela o Cliente por correio eletrónico, concedendo-lhe um prazo adicional de 10 (dez) dias para regularização. Decorrido esse prazo sem pagamento, a Publiweb360 pode suspender o acesso à Plataforma e aos Serviços, nos termos da Cláusula «Suspensão e Resolução», n.º 1. A suspensão não exonera o Cliente do pagamento dos montantes vencidos.

7. Regularizado o pagamento, o acesso é reativado num prazo razoável, em regra até 2 (dois) dias úteis. Se a falta de pagamento se mantiver por mais de 30 (trinta) dias após a suspensão, a Publiweb360 pode resolver o contrato, aplicando-se à conservação e eliminação dos Dados do Cliente o regime da Cláusula «Suspensão e Resolução», n.º 6.

8. O Cliente pode mudar de plano a qualquer momento: a mudança para um plano superior produz efeitos imediatos, com faturação proporcional ao período remanescente do ciclo em curso; a mudança para um plano inferior produz efeitos no início do ciclo de faturação seguinte, sem reembolso do período em curso.

7.Período Experimental (Trial)

1. O período experimental tem a duração de 14 (catorze) dias e exige a associação de um método de pagamento válido. Salvo cancelamento efetuado pelo Cliente até ao último dia do período experimental, a Subscrição converte-se automaticamente em subscrição paga, com débito do primeiro ciclo de faturação no método de pagamento associado. A Publiweb360 indica, no momento da adesão, a data exata em que ocorrerá o primeiro débito. O cancelamento durante o período experimental não gera qualquer encargo.

2. O cancelamento durante o Trial pode ser efetuado de forma autónoma, através das definições da Conta, ou por correio eletrónico para contacto@publiweb360.com. A título de cortesia, a Publiweb360 pode enviar um aviso antes do final do Trial; a falta de receção desse aviso não afasta a conversão automática prevista no n.º 1, uma vez que a data do primeiro débito é indicada ao Cliente no momento da adesão. Para efeitos de cancelamento do Trial releva a data e hora de envio da comunicação pelo Cliente, não se aplicando a presunção de receção prevista na Cláusula «Comunicações».

3. Cada Cliente tem direito a um único Trial. A Publiweb360 pode recusar ou cancelar Trials adicionais associados à mesma entidade, ao mesmo número de identificação fiscal, ao mesmo método de pagamento ou a indícios objetivos de criação de Contas sucessivas para beneficiar repetidamente do período experimental.

4. Durante o Trial, algumas funcionalidades, limites de envio ou integrações podem estar restringidos, conforme indicado na Plataforma. Os Dados do Cliente criados durante o Trial mantêm-se na Conta em caso de conversão em Subscrição paga; não havendo conversão, aplica-se o regime de conservação e eliminação previsto na Cláusula «Suspensão e Resolução», n.º 6.

5. Sendo o Cliente qualificável como consumidor, o regime do Trial não prejudica os direitos previstos na Cláusula «Renovação, Cancelamento e Reembolsos», n.º 6.

8.Renovação, Cancelamento e Reembolsos

1. As Subscrições renovam-se automaticamente por períodos mensais sucessivos, pelo preço em vigor à data de cada renovação, sem qualquer período de fidelização. A renovação automática e a forma de a fazer cessar são comunicadas ao Cliente no momento da adesão.

2. O Cliente pode cancelar a Subscrição a qualquer momento, de forma autónoma através das definições da Conta ou por correio eletrónico para contacto@publiweb360.com. O cancelamento produz efeitos no final do período mensal já pago: até essa data, o Cliente mantém acesso integral ao Serviço; a partir dela, cessa o acesso e não há lugar a novas cobranças.

3. Os montantes pagos não são reembolsáveis, total ou parcialmente, fora do Trial, salvo disposição legal imperativa em contrário, erro de cobrança imputável à Publiweb360 ou previsão expressa nestes Termos, designadamente na Cláusula «Condições Específicas da Academy e Formações em Parceria», n.os 6 e 8, na Cláusula «Disponibilidade, Manutenção e Atualizações», n.º 4, e na Cláusula «Força Maior», n.º 3.

4. Os reembolsos devidos são processados através do prestador de serviços de pagamento, para o mesmo método de pagamento utilizado na cobrança, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da confirmação do direito ao reembolso.

5. Os serviços de pagamento único, incluindo Formações avulsas e serviços de setup e implementação, são pagos antecipadamente, no momento da contratação, e regem-se pelas seguintes regras próprias, sem prejuízo das regras específicas das Formações previstas na Cláusula «Condições Específicas da Academy e Formações em Parceria»:

6. Sendo o Cliente qualificável como consumidor e tendo o contrato sido celebrado à distância, assiste-lhe o direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar da celebração do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, mediante declaração inequívoca dirigida a contacto@publiweb360.com. Excetua-se o fornecimento de conteúdos ou serviços digitais cuja execução tenha início imediato: nesse caso, a Publiweb360 solicita ao consumidor, antes do início da execução, o consentimento prévio e expresso para a execução imediata e o reconhecimento de que, em consequência, perde o direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do mesmo diploma. Tratando-se de serviços cuja execução tenha começado, com consentimento do consumidor, antes do fim do prazo de livre resolução, o consumidor que exerça o direito paga o valor proporcional ao serviço já prestado.

7. O termo da Subscrição, por cancelamento ou por não renovação, não prejudica a exportação dos Dados do Cliente nem o período de conservação previstos na Cláusula «Suspensão e Resolução», n.º 6.

• o agendamento dos serviços de setup e implementação é acordado entre as partes após a contratação, podendo o Cliente reagendar, sem custos, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis relativamente à data marcada;
• o cancelamento de serviços de setup e implementação antes do início dos trabalhos confere direito ao reembolso do montante pago, deduzido dos custos já incorridos pela Publiweb360 com a preparação, devidamente justificados;
• após o início dos trabalhos, o montante correspondente ao trabalho já executado não é reembolsável, sendo reembolsada apenas a parte do preço correspondente a trabalho não executado, se o cancelamento for imputável à Publiweb360 ou acordado entre as partes.

9.Regras Específicas do CRM/SaaS

1. O CRM Publiweb360 disponibiliza, em função do plano contratado, funcionalidades de gestão de leads e contactos, funis e pipeline comercial, automações de marketing e vendas, envio de comunicações por correio eletrónico, SMS e WhatsApp, gestão de campanhas e criação de formulários de captação. A descrição atualizada das funcionalidades de cada plano consta do sítio da Publiweb360.

2. O Cliente pode importar Dados do Cliente para a Plataforma, designadamente em formato CSV, e exportá-los de forma autónoma, em formato estruturado de uso corrente, a qualquer momento durante a vigência do contrato. A qualidade, a exatidão e a licitude dos dados importados são da exclusiva responsabilidade do Cliente, nos termos da Cláusula «Responsabilidade do Cliente pelos Dados, Contactos, Campanhas e Comunicações».

3. As comunicações enviadas através da Plataforma, correio eletrónico, SMS, WhatsApp e outras, são emitidas em nome e por conta do Cliente, que figura como remetente perante os destinatários. Compete ao Cliente configurar corretamente a identificação do remetente, as menções legais obrigatórias e os mecanismos de oposição (opt-out), utilizando as ferramentas que a Plataforma disponibiliza para o efeito.

4. As automações são configuradas pelo Cliente, que define os gatilhos, as condições e as ações de cada fluxo. O Cliente obriga-se a testar as automações antes da respetiva ativação e a verificar periodicamente o seu funcionamento. A Publiweb360 não responde pelos resultados de automações configuradas pelo Cliente, nos termos da Cláusula «Limitação de Responsabilidade», n.º 1.

5. A Plataforma pode permitir a ligação a integrações e interfaces de programação (API) de terceiros, incluindo plataformas de mensagens e de publicidade. Essas ligações regem-se pela Cláusula «Serviços de Terceiros», ficando o seu funcionamento dependente das condições, das políticas e da continuidade dos respetivos fornecedores.

6. Cada plano está sujeito a limites técnicos e de envio, designadamente número de contactos, volume de mensagens, cadência de envio e armazenamento, indicados na descrição do plano. A Publiweb360 pode aplicar mecanismos automáticos de moderação de cadência e de bloqueio preventivo de envios quando tal seja necessário para proteger a entregabilidade global da infraestrutura, a segurança da Plataforma ou o cumprimento de regras dos operadores de redes e plataformas de mensagens, informando o Cliente quando a medida afete de forma relevante a sua utilização.

7. A entrega efetiva de mensagens não é garantida: depende de fatores externos à Publiweb360, incluindo filtros anti-spam, políticas dos fornecedores de correio eletrónico e das plataformas de mensagens, reputação do domínio e do remetente, qualidade das listas e conteúdo das mensagens do Cliente. A Publiweb360 não responde por mensagens não entregues, atrasadas ou classificadas como spam por sistemas de terceiros, nos termos da Cláusula «Limitação de Responsabilidade», n.º 1.

8. A Publiweb360 realiza cópias de segurança da Plataforma numa lógica de melhores esforços, destinadas à recuperação global do serviço em caso de incidente, e não à recuperação seletiva de dados eliminados pelo Cliente. As cópias de segurança da Publiweb360 não substituem as rotinas próprias de salvaguarda do Cliente, que deve exportar regularmente os Dados do Cliente que considere críticos.

9. A Plataforma pode ser objeto de manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável sempre que impliquem indisponibilidade relevante, e de intervenções urgentes, sem aviso prévio, quando necessárias por razões de segurança ou de estabilidade, nos termos da Cláusula «Disponibilidade, Manutenção e Atualizações».

10.Responsabilidade do Cliente pelos Dados, Contactos, Campanhas e Comunicações

1. No tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma, o Cliente atua como responsável pelo tratamento e a Publiweb360 como subcontratante, nos termos e nas condições do DPA, que faz parte integrante destes Termos. Compete exclusivamente ao Cliente determinar as finalidades e os meios do tratamento dos Dados do Cliente.

2. O Cliente garante que dispõe de uma base de licitude válida, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, para todos os dados pessoais que insere, importa ou trata na Plataforma e para cada finalidade de tratamento, incluindo cada campanha e cada automação, e que está em condições de o demonstrar a pedido de qualquer autoridade competente ou da Publiweb360, quando esta o solicite com fundamento justificado.

3. Nas comunicações de marketing por via eletrónica, o Cliente obriga-se a cumprir a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, em especial os artigos 13.º-A e 13.º-B, designadamente: obter o consentimento prévio e expresso dos destinatários pessoas singulares, salvo quando os contactos tenham sido obtidos no contexto da venda de um produto ou serviço e a comunicação respeite a produtos ou serviços análogos do próprio Cliente, com possibilidade de recusa gratuita e fácil no momento da recolha e em cada mensagem; respeitar o regime aplicável às pessoas coletivas, assegurando a possibilidade de oposição; identificar-se claramente como remetente; e abster-se de ocultar ou dissimular a identidade ou o endereço de resposta.

4. O Cliente obriga-se a manter mecanismos eficazes de opt-out em todas as comunicações enviadas através da Plataforma e a dar execução imediata aos pedidos de oposição recebidos, abstendo-se de novos envios para destinatários que se tenham oposto, ainda que através de canais externos à Plataforma.

5. É proibida a importação, o carregamento ou a utilização na Plataforma de listas de contactos adquiridas, alugadas, cedidas por terceiros sem base de licitude demonstrável ou obtidas por recolha automatizada não autorizada. A violação desta proibição constitui fundamento de suspensão imediata, nos termos da Cláusula «Suspensão e Resolução», n.º 2.

6. O tratamento de categorias especiais de dados pessoais, na aceção do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679, e de dados relativos a condenações penais e infrações (artigo 10.º), não é admitido na Plataforma, salvo acordo escrito prévio entre as partes que estabeleça as garantias adicionais adequadas, nos termos do Anexo I do DPA. O mesmo regime vale, com as devidas adaptações, para dados de menores.

7. Compete ao Cliente responder aos pedidos de exercício de direitos apresentados pelos titulares dos dados que trata na Plataforma. A Publiweb360 presta a assistência prevista no DPA e reencaminha ao Cliente, sem demora injustificada, os pedidos que lhe sejam dirigidos por titulares cujos dados sejam tratados por conta do Cliente.

8. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo, pela segmentação, pelo momento e pela frequência das campanhas e comunicações que difunde através da Plataforma, bem como pelo cumprimento das regras setoriais aplicáveis à sua atividade. A violação do disposto nesta Cláusula desencadeia a obrigação de indemnização prevista na Cláusula «Indemnização» e pode determinar a suspensão ou a resolução do contrato.

11.Condições Específicas do Agente 360, IA e Automações

1. O Agente 360 é um serviço digital que combina automação e modelos de inteligência artificial para apoiar o Cliente em tarefas como a qualificação de leads, a resposta inicial a contactos, o seguimento comercial, o agendamento e a geração de conteúdos de apoio à atividade comercial. As funcionalidades disponíveis dependem do plano e da configuração contratada.

2. Os sistemas de inteligência artificial têm natureza probabilística: os resultados que produzem («outputs») são gerados a partir de padrões estatísticos e podem conter imprecisões, omissões, conteúdos desatualizados ou afirmações incorretas, ainda que apresentadas com aparência de fiabilidade. O Cliente reconhece esta característica e aceita que os outputs do Agente 360 não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal, médico ou de qualquer outra natureza profissional regulada.

3. A utilização do Agente 360 exige supervisão humana adequada por parte do Cliente. O Cliente obriga-se a rever os outputs antes de os utilizar como fundamento de decisões relevantes, designadamente decisões com efeitos jurídicos, financeiros, laborais ou contratuais sobre terceiros, e a não delegar no Agente 360 decisões que, por lei, exijam intervenção humana, incluindo as abrangidas pelo artigo 22.º do Regulamento (UE) 2016/679.

4. O Cliente é responsável pela configuração, pela parametrização, pelas instruções e pela aprovação dos fluxos do Agente 360, incluindo os textos-base, os limites de atuação e os canais em que o serviço opera. O Cliente obriga-se a testar cada fluxo antes da ativação em ambiente real e a monitorizar o seu desempenho de forma regular, suspendendo de imediato qualquer fluxo que produza resultados desconformes.

5. Quando a lei o exija, designadamente nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689, as pessoas que interajam com o Agente 360 devem ser informadas de que estão a interagir com um sistema automatizado. A Plataforma disponibiliza mecanismos de identificação para o efeito; compete ao Cliente, na qualidade de entidade que implementa o sistema na sua relação com terceiros, ativá-los e mantê-los nos canais que configura, salvo nas situações em que a obrigação recaia diretamente sobre a Publiweb360.

6. São proibidas, sem prejuízo do disposto na Política de Uso Aceitável, as seguintes utilizações do Agente 360: práticas manipuladoras ou enganosas dirigidas a terceiros; utilização para fins proibidos pelo Regulamento (UE) 2024/1689; geração ou difusão de conteúdos ilícitos, difamatórios ou discriminatórios; decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos sobre titulares de dados sem fundamento legal; e tentativas de extrair, replicar ou contornar os modelos, filtros ou salvaguardas subjacentes ao serviço.

7. A Publiweb360 não garante resultados comerciais decorrentes da utilização do Agente 360, designadamente taxas de resposta, conversões, vendas ou poupanças, e não responde pelos danos resultantes de outputs utilizados pelo Cliente sem a revisão exigida pelos n.os 3 e 4, nos termos da Cláusula «Limitação de Responsabilidade», n.º 1.

8. O funcionamento do Agente 360 pode depender de fornecedores de modelos de inteligência artificial, identificados por categoria na Política de Privacidade e vinculados por acordos adequados, aplicando-se o regime da Cláusula «Serviços de Terceiros».

12.Condições Específicas da Academy e Formações em Parceria

1. A Academy disponibiliza Formações em formato online ao vivo, presencial, híbrido ou gravado (on-demand). O formato, o programa, a duração, o calendário, o preço, o local ou a plataforma de realização e os requisitos técnicos de cada Formação constam da respetiva página de inscrição, que prevalece sobre estes Termos quanto a esses elementos.

2. Nas Formações gravadas, o acesso aos conteúdos é concedido pelo período indicado na página de inscrição, contado a partir da disponibilização. Nas Formações ao vivo, o acesso a gravações das sessões, quando previsto, é igualmente limitado ao período indicado. Findo o período de acesso, o Cliente deixa de poder aceder aos conteúdos, sem direito a reembolso por esse facto.

3. Quando a Formação tenha pré-requisitos, conhecimentos prévios, equipamento, software ou assiduidade mínima, estes são indicados na página de inscrição. O incumprimento dos pré-requisitos pelo formando não confere direito a reembolso nem impede a realização da Formação para os restantes inscritos.

4. A emissão de certificados depende das condições indicadas para cada Formação, designadamente assiduidade mínima e aproveitamento. Nas Formações realizadas em parceria, a componente que compete ao Parceiro de Formação, incluindo, quando aplicável, a certificação da formação e a emissão de certificados com valor formativo ou profissional específico, é assegurada por esse Parceiro, respondendo a Publiweb360 apenas pela componente que diretamente lhe compete. A Publiweb360 não garante a aprovação do formando nem qualquer resultado de avaliação.

5. A Publiweb360 pode, por motivos justificados, designadamente indisponibilidade do formador, razões técnicas ou atualização pedagógica, alterar datas, horários, formadores ou conteúdos programáticos não essenciais, comunicando a alteração aos inscritos com a antecedência possível. Se a alteração for substancial, designadamente mudança de datas que inviabilize a participação ou alteração relevante do programa, o formando pode optar entre a remarcação para nova edição ou a devolução do montante pago correspondente à componente não realizada.

6. A realização de cada turma em formato ao vivo depende de um número mínimo de inscrições, indicado na página de inscrição. Não sendo atingido, a Publiweb360 pode cancelar a turma, comunicando-o aos inscritos com a antecedência possível e oferecendo, à escolha do formando, a remarcação para a edição seguinte ou a devolução integral do montante pago; se a Formação tiver sido parcialmente realizada, a devolução é proporcional à componente não realizada.

7. A não comparência do formando a sessões de Formação ao vivo, sem comunicação prévia, não confere direito a reembolso, a repetição de sessões nem a extensão de acessos, sem prejuízo do acesso a gravações quando previsto no n.º 2.

8. O formando pode cancelar a inscrição numa Formação ao vivo nas seguintes condições: com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis relativamente ao início, com direito a reembolso integral; com antecedência inferior e antes do início, com direito a crédito de igual valor para edição futura ou outra Formação, válido por 12 (doze) meses; após o início da Formação, sem direito a reembolso, salvo disposição legal imperativa. Aos consumidores aplica-se, em qualquer caso, o regime da Cláusula «Renovação, Cancelamento e Reembolsos», n.º 6.

9. Os materiais formativos, apresentações, manuais, exercícios, modelos e gravações, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da Publiweb360 ou dos respetivos Parceiros de Formação e formadores. É concedida ao formando uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível de utilização para fins de estudo próprio. É proibida a gravação das sessões pelo formando, bem como a cópia, a difusão, a partilha de acessos e a revenda dos materiais ou das gravações, no todo ou em parte, constituindo a violação fundamento de cessação imediata do acesso, sem reembolso, e de responsabilidade civil nos termos gerais.

10. O formando obriga-se a adotar conduta adequada durante as Formações, abstendo-se de comportamentos que perturbem as sessões ou desrespeitem formadores e participantes. Em caso de incumprimento grave ou reiterado, a Publiweb360 pode excluir o formando da Formação, sem direito a reembolso da componente já realizada.

13.Propriedade Intelectual

1. A Plataforma, o software que a integra, as suas interfaces, bases de dados, documentação, sítio na internet, sinais distintivos e a marca Publiweb360 são propriedade da Publiweb360 ou objeto de licenças de que esta é titular, encontrando-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial aplicável. Estes Termos não transmitem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

2. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Cliente concede à Publiweb360 uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, copiar, transmitir, apresentar e processar os Dados do Cliente e os Conteúdos na estrita medida do necessário à prestação dos Serviços, ao cumprimento de obrigações legais e à segurança da Plataforma, e por nenhuma outra finalidade. Esta licença cessa com a eliminação dos Dados do Cliente nos termos da Cláusula «Suspensão e Resolução», n.º 6.

3. A Publiweb360 concede ao Cliente, durante a vigência do contrato e na dependência do pontual cumprimento das suas obrigações, uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável de acesso e utilização da Plataforma, exclusivamente para os fins internos da atividade profissional do Cliente e nos limites do plano contratado.

4. É proibido ao Cliente e aos Utilizadores: descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa da Plataforma, salvo na estrita medida em que tal seja imperativamente permitido por lei; copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma; aceder à Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente; revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora dos limites da licença; e remover ou ocultar menções de titularidade de direitos.

5. O Cliente não pode utilizar a marca, o logótipo ou outros sinais distintivos da Publiweb360 sem o seu consentimento prévio por escrito. A Publiweb360 só pode identificar o Cliente como cliente, em materiais comerciais, com o consentimento deste.

6. As sugestões, ideias e comentários de melhoria que o Cliente transmita à Publiweb360 sobre os Serviços podem ser livremente utilizados por esta, sem qualquer obrigação de compensação ou de atribuição, desde que tal utilização não implique a divulgação de informação confidencial do Cliente.

14.Conteúdos do Cliente

1. O Cliente declara e garante que é titular dos direitos sobre os Conteúdos que insere, carrega ou difunde através da Plataforma, ou que dispõe das autorizações e licenças necessárias para a sua utilização, e que os Conteúdos não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de imagem, marcas e segredos comerciais, nem a legislação aplicável, incluindo as regras de publicidade e de comunicação comercial do setor de atividade do Cliente.

2. A Publiweb360 não tem qualquer obrigação geral de vigilância dos Conteúdos nem dos Dados do Cliente. Sem prejuízo, tomando conhecimento, por denúncia fundamentada ou por ordem de autoridade competente, de Conteúdos manifestamente ilícitos alojados ou difundidos através da Plataforma, a Publiweb360 pode removê-los ou bloquear o respetivo acesso, informando o Cliente, salvo proibição legal, e dando-lhe oportunidade de resposta quando tal seja compatível com a natureza da situação.

3. A remoção ou o bloqueio previstos no número anterior não conferem ao Cliente direito a indemnização nem a redução do preço, quando fundados em motivo sério e objetivo, sem prejuízo da reposição dos Conteúdos caso se demonstre a respetiva licitude.

4. A violação das garantias previstas no n.º 1 desencadeia a obrigação de indemnização do Cliente nos termos da Cláusula «Indemnização» e pode determinar a suspensão ou a resolução do contrato nos termos da Cláusula «Suspensão e Resolução».

15.Confidencialidade

1. Cada parte obriga-se a manter confidencial toda a informação não pública da outra parte a que aceda no âmbito do contrato, incluindo informação comercial, técnica, financeira e estratégica e, no caso da Publiweb360, os Dados do Cliente, e a utilizá-la exclusivamente para a execução do contrato, abstendo-se de a divulgar a terceiros sem consentimento prévio escrito da parte titular.

2. Cada parte pode partilhar informação confidencial com os seus colaboradores, consultores e subcontratantes que necessitem de a conhecer para a execução do contrato, desde que vinculados a obrigações de confidencialidade não menos protetoras do que as previstas nesta Cláusula, respondendo perante a outra parte pelos atos dessas pessoas.

3. Não constitui violação desta Cláusula a divulgação de informação que: (a) seja ou se torne pública sem violação destes Termos; (b) já fosse legitimamente conhecida da parte recetora antes da divulgação; (c) seja recebida licitamente de terceiro sem dever de confidencialidade; (d) tenha sido desenvolvida de forma independente, sem recurso à informação confidencial; ou (e) deva ser divulgada por imposição legal ou por ordem de autoridade judicial ou administrativa, devendo a parte obrigada, quando legalmente admissível, avisar previamente a outra parte e limitar a divulgação ao estritamente exigido.

4. As obrigações desta Cláusula mantêm-se em vigor durante a vigência do contrato e pelo período de 5 (cinco) anos após a sua cessação, sem prejuízo de prazos mais longos resultantes da lei, designadamente quanto a dados pessoais e a segredos comerciais.

16.Serviços de Terceiros

1. A prestação dos Serviços assenta parcialmente em serviços de terceiros, contratados pela Publiweb360 e identificados por categoria, designadamente: um fornecedor de infraestrutura de CRM e comunicações com servidores nos EUA, ao abrigo do EU-US Data Privacy Framework e/ou cláusulas contratuais-tipo, vinculado por acordo de tratamento de dados; um prestador de serviços de pagamento (Stripe); fornecedores de modelos de inteligência artificial; e operadores de redes de comunicações e plataformas de mensagens e de publicidade. A lista de categorias de subcontratantes consta da Política de Privacidade e do DPA.

2. A utilização de canais de comunicação dependentes de plataformas de terceiros, designadamente mensagens através de plataformas de mensagens instantâneas e campanhas em plataformas de publicidade, está sujeita às condições, políticas comerciais e regras de utilização dessas plataformas, que o Cliente se obriga a conhecer e a cumprir, incluindo regras sobre modelos de mensagens, janelas de resposta, categorias de conteúdo e preços próprios dessas plataformas.

3. Os terceiros referidos nos números anteriores podem alterar, limitar, suspender ou descontinuar os seus serviços, interfaces ou condições, por razões alheias à Publiweb360. Nesses casos, a Publiweb360 envida esforços razoáveis para adaptar os Serviços ou disponibilizar alternativas funcionais, mas não responde pelas consequências dessas alterações, nos termos da Cláusula «Limitação de Responsabilidade», n.º 1. Se a alteração de terceiro inviabilizar de forma duradoura uma funcionalidade essencial do plano contratado, aplica-se o regime da Cláusula «Disponibilidade, Manutenção e Atualizações», n.º 4.

4. Quando o Cliente liga à Plataforma serviços de terceiros por sua iniciativa, designadamente através de integrações e API, autoriza os fluxos de dados daí decorrentes e celebra diretamente com esses terceiros os contratos aplicáveis, sendo o único responsável pelo cumprimento das respetivas condições e pela licitude da partilha de dados.

17.Disponibilidade, Manutenção e Atualizações

1. A Publiweb360 disponibiliza os Serviços numa lógica de melhores esforços, procurando assegurar níveis elevados de disponibilidade, mas sem garantir qualquer nível de serviço (SLA) determinado, qualquer disponibilidade ininterrupta ou a ausência de erros. Salvo disposição legal imperativa, as indisponibilidades temporárias não conferem direito a compensação.

2. As manutenções programadas que impliquem indisponibilidade relevante são, sempre que possível, realizadas fora do horário comercial de Portugal e comunicadas com antecedência razoável através da Plataforma ou por correio eletrónico. As intervenções urgentes, designadamente por razões de segurança, integridade dos dados ou estabilidade, podem ser realizadas sem aviso prévio, sendo comunicadas logo que possível quando tenham impacto relevante.

3. Os Serviços evoluem de forma contínua: a Publiweb360 pode adicionar, modificar ou melhorar funcionalidades a todo o tempo, sem que tal constitua alteração dos Termos, desde que não diminua de forma substancial as funcionalidades essenciais do plano contratado.

4. A remoção ou a degradação substancial de uma funcionalidade essencial do plano contratado é comunicada ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesse caso, o Cliente pode cancelar a Subscrição com efeitos na data da alteração, com reembolso proporcional de montantes pré-pagos relativos a período posterior a essa data, em derrogação da Cláusula «Renovação, Cancelamento e Reembolsos», n.º 3.

5. A utilização dos Serviços pressupõe que o Cliente dispõe, a expensas suas, de equipamento, software, navegador atualizado e ligação à internet adequados. A Publiweb360 não responde por falhas imputáveis ao ambiente técnico do Cliente.

18.Suspensão e Resolução

1. A Publiweb360 pode suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente aos Serviços quando se verifique: (a) violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou do DPA; (b) falta de pagamento, após a interpelação e o decurso do prazo previstos na Cláusula «Planos, Preços e Faturação», n.º 6; (c) utilização abusiva ou fraudulenta dos Serviços; (d) risco sério para a segurança da Plataforma, para os dados de outros clientes, para a entregabilidade global da infraestrutura de comunicações ou risco jurídico ou reputacional relevante para a Publiweb360, objetivamente fundamentado; ou (e) ordem de autoridade judicial ou administrativa competente.

2. Sempre que a natureza da situação o permita, a Publiweb360 notifica previamente o Cliente, concedendo-lhe um prazo razoável para sanar o incumprimento antes da suspensão. Em situações de gravidade ou urgência, designadamente envio massivo de comunicações não solicitadas, utilização de listas adquiridas em violação da Cláusula «Responsabilidade do Cliente pelos Dados, Contactos, Campanhas e Comunicações», n.º 5, incidentes de segurança ou ilícitos manifestos, a suspensão pode ser imediata, sendo o Cliente notificado logo que possível, com indicação dos fundamentos e das condições de reposição do acesso.

3. A suspensão fundada em facto imputável ao Cliente não suspende a contagem nem a faturação do período de Subscrição em curso, nem exonera o Cliente das suas obrigações de pagamento.

4. A Publiweb360 pode resolver o contrato, mediante comunicação escrita, em caso de: incumprimento grave ou reiterado destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou do DPA, não sanado no prazo razoável fixado na interpelação, quando a sanação seja possível; falta de pagamento prolongada, nos termos da Cláusula «Planos, Preços e Faturação», n.º 7; ou impossibilidade legal de continuar a prestar os Serviços ao Cliente. O Cliente pode resolver o contrato, mediante comunicação escrita, em caso de incumprimento grave pela Publiweb360, não sanado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de interpelação fundamentada.

5. A cessação do contrato, por qualquer causa, determina a cessação do acesso do Cliente e dos Utilizadores à Plataforma, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

6. Durante a vigência do contrato, o Cliente pode exportar os Dados do Cliente de forma autónoma, nos termos da Cláusula «Regras Específicas do CRM/SaaS», n.º 2, devendo fazê-lo antes da data de cessação. Após a cessação, a Conta é conservada em estado inativo por 60 (sessenta) dias, durante os quais o Cliente pode solicitar a reativação, retomando a Subscrição e o acesso aos Dados do Cliente, ou, mediante pedido para contacto@publiweb360.com, a disponibilização de uma exportação dos Dados do Cliente, num formato estruturado e de uso corrente. Decorrido esse prazo, a Publiweb360 elimina ou anonimiza de forma irreversível os Dados do Cliente, salvo na medida em que a sua conservação seja exigida por obrigação legal, por ordem de autoridade ou para a defesa de direitos em processo judicial, casos em que a conservação se limita ao estritamente necessário. A eliminação não prejudica a permanência temporária de cópias de segurança, expurgadas nos respetivos ciclos normais de rotação, nos termos do DPA.

7. Subsistem à cessação do contrato, pelo período que resulte da sua natureza ou da lei, as Cláusulas «Confidencialidade», «Propriedade Intelectual», «Limitação de Responsabilidade», «Indemnização», «Lei Aplicável e Foro» e as obrigações de pagamento vencidas.

19.Garantias e Exclusões

1. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, os Serviços são disponibilizados «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem outras garantias, expressas ou implícitas, para além das expressamente previstas nestes Termos e das que resultem de normas legais imperativas.

2. Sem prejuízo das obrigações que assume nestes Termos, a Publiweb360 não garante: que os Serviços funcionem de forma ininterrupta, pontual ou isenta de erros; que os defeitos sejam corrigidos em prazo determinado; a entrega efetiva de mensagens, nos termos da Cláusula «Regras Específicas do CRM/SaaS», n.º 7; a exatidão dos outputs do Agente 360, nos termos da Cláusula «Condições Específicas do Agente 360, IA e Automações», n.º 2; nem quaisquer resultados comerciais, formativos ou de avaliação, designadamente volume de leads, conversões, vendas ou aprovação em Formações.

3. O Cliente reconhece que os Serviços são ferramentas de apoio à sua atividade e que as decisões comerciais e operacionais tomadas com base neles são da sua exclusiva responsabilidade.

4. Sendo o Cliente qualificável como consumidor, esta Cláusula não prejudica os direitos que lhe assistem por força de normas imperativas, designadamente o regime de conformidade dos conteúdos e serviços digitais previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

20.Limitação de Responsabilidade

1. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Publiweb360 não responde por: (a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, perda de poupanças esperadas ou danos reputacionais; (b) perda, corrupção ou eliminação de dados resultante de ação, omissão, configuração ou instrução do Cliente ou dos seus Utilizadores; (c) atos, omissões, indisponibilidades ou alterações imputáveis a serviços de terceiros, incluindo redes de comunicações, prestadores de pagamento, fornecedores de interfaces de programação (API) e plataformas de mensagens ou publicidade; (d) conteúdos, dados, contactos, listas, campanhas, mensagens e automações inseridos, importados, configurados ou difundidos pelo Cliente através da Plataforma.

2. Sem prejuízo do número anterior, a responsabilidade agregada da Publiweb360 perante o Cliente, qualquer que seja o seu fundamento, fica limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente à Publiweb360 nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

3. As exclusões e limitações previstas nesta Cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da Publiweb360, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo as obrigações que impendem sobre a Publiweb360 por força do Regulamento (UE) 2016/679.

4. Sendo o Cliente qualificável como consumidor, as limitações previstas nesta Cláusula aplicam-se apenas na medida em que sejam compatíveis com as normas imperativas de proteção do consumidor.

21.Indemnização

1. O Cliente obriga-se a indemnizar e a manter indemne a Publiweb360, na máxima medida permitida por lei, por todos os danos, custos, montantes que a Publiweb360 seja obrigada a pagar a terceiros ou a autoridades, indemnizações e despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) que para esta resultem de reclamações de terceiros, de titulares de dados ou de autoridades, emergentes de: (a) violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou do DPA pelo Cliente; (b) falta de base de licitude para os dados, contactos ou listas tratados pelo Cliente na Plataforma; (c) comunicações, campanhas ou automações difundidas pelo Cliente em violação da legislação aplicável, incluindo a Lei n.º 41/2004; (d) violação de direitos de terceiros pelos Conteúdos do Cliente.

2. A Publiweb360 notifica o Cliente, sem demora injustificada, de qualquer reclamação abrangida pelo número anterior, permitindo-lhe, na medida legalmente admissível, conduzir a defesa ou a negociação, a expensas do Cliente. A Publiweb360 pode participar na defesa com mandatário próprio. O Cliente não pode celebrar transação que implique reconhecimento de responsabilidade da Publiweb360, assunção de obrigações por esta ou restrição da sua atividade sem o seu consentimento prévio por escrito.

3. O disposto nesta Cláusula não prejudica o direito da Publiweb360 de exigir do Cliente, nos termos gerais, a reparação de quaisquer outros danos causados pelo incumprimento destes Termos.

22.Força Maior

1. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das suas obrigações, com exceção das obrigações de pagamento de quantias já devidas, quando este resulte de caso de força maior, entendido como evento imprevisível, exterior à parte e cujos efeitos não possam ser razoavelmente evitados, designadamente: catástrofes naturais, incêndios, inundações, epidemias, atos de guerra ou terrorismo, conflitos laborais externos, atos de autoridade pública, falhas generalizadas de redes de energia ou de comunicações eletrónicas e ataques informáticos de grande escala não imputáveis a deficiência das medidas de segurança razoáveis da parte afetada.

2. A parte afetada comunica à outra, logo que possível, a ocorrência do evento, os seus efeitos previsíveis e as medidas de mitigação adotadas, retomando o cumprimento logo que o evento cesse. Os prazos contratuais suspendem-se durante o período de força maior.

3. Se o caso de força maior impedir o cumprimento de obrigações essenciais por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer das partes pode resolver o contrato mediante comunicação escrita, sem indemnização, havendo lugar à devolução proporcional dos montantes pré-pagos correspondentes a Serviços não prestados.

23.Cessão

1. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual, nem transmitir os direitos e obrigações emergentes destes Termos, sem o consentimento prévio por escrito da Publiweb360, salvo nos casos em que a cessão decorra de lei imperativa.

2. A Publiweb360 pode ceder a sua posição contratual ou transmitir direitos e obrigações emergentes destes Termos no contexto de reestruturação societária, fusão, cisão, aquisição ou transmissão da empresa ou do estabelecimento a que os Serviços respeitam, comunicando a cessão ao Cliente e assegurando que o cessionário assume integralmente as obrigações destes Termos, sem diminuição das garantias do Cliente. Se da cessão resultar prejuízo objetivo para o Cliente, este pode cancelar a Subscrição com efeitos no final do período pago, nos termos da Cláusula «Renovação, Cancelamento e Reembolsos», n.º 2.

24.Comunicações

1. As comunicações entre as partes relativas a estes Termos são efetuadas por escrito: as do Cliente para a Publiweb360, através de contacto@publiweb360.com ou do formulário disponível no sítio da Publiweb360; as da Publiweb360 para o Cliente, para o endereço de correio eletrónico associado à Conta ou através de avisos na Plataforma, consoante a natureza da comunicação.

2. As comunicações por correio eletrónico presumem-se recebidas no primeiro dia útil seguinte ao envio, salvo prova de não receção por causa não imputável ao destinatário. O Cliente obriga-se a manter atualizado o endereço de correio eletrónico da Conta, suportando as consequências da omissão dessa atualização, nos termos da Cláusula «Conta e Credenciais», n.º 1.

3. O suporte ao Cliente é prestado por correio eletrónico, WhatsApp e formulário, em dias úteis e dentro do horário comercial de Portugal continental. A Publiweb360 procura responder com a maior brevidade possível, numa lógica de melhores esforços, sem garantia de tempos de resposta ou de resolução (sem SLA). Os canais e horários de suporte podem ser atualizados, sendo a informação atual disponibilizada no sítio da Publiweb360.

4. As comunicações com relevância jurídica, designadamente interpelações, cancelamentos, resoluções e exercício de direitos, devem ser efetuadas por correio eletrónico ou através das funcionalidades da Conta previstas para o efeito, de modo a ficar registo durável do seu conteúdo e data.

25.Lei Aplicável e Foro

1. Estes Termos e os contratos celebrados ao seu abrigo regem-se pela lei portuguesa.

2. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos é competente o tribunal da comarca de Cascais (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste), com expressa renúncia a qualquer outro, na medida em que tal estipulação seja legalmente admissível.

3. Sendo o Cliente qualificável como consumidor, a estipulação do número anterior não prejudica as regras imperativas de competência que lhe sejam mais favoráveis, designadamente a competência do tribunal do seu domicílio, nem o recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na Cláusula «Consumo e Reclamações».

26.Consumo e Reclamações

1. A Publiweb360 dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt, através do qual podem ser apresentadas reclamações nos termos legais. As reclamações podem igualmente ser dirigidas a contacto@publiweb360.com, comprometendo-se a Publiweb360 a analisá-las e a responder num prazo razoável.

2. Em caso de litígio de consumo, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com informação disponível em https://www.cniacc.pt. Esta indicação não constitui adesão plena nem compromisso arbitral, salvo nos casos de arbitragem necessária previstos na lei.

3. O regime desta Cláusula aplica-se apenas aos Clientes qualificáveis como consumidores; os mecanismos nela previstos não suspendem nem substituem os meios de reação contratuais e judiciais ao dispor das partes.

27.Disposições Finais

1. Se alguma disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou ineficaz, total ou parcialmente, por autoridade competente, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor, devendo a disposição afetada ser substituída por disposição válida que prossiga, tanto quanto possível, a finalidade económica e jurídica da disposição original.

2. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o DPA e a Política de Uso Aceitável, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e prevalecem sobre quaisquer acordos, propostas ou comunicações anteriores sobre a mesma matéria. Em caso de conflito entre estes documentos, o DPA prevalece quanto às matérias de tratamento de dados pessoais por conta do Cliente e a Política de Uso Aceitável prevalece quanto à definição de usos proibidos; em tudo o mais, prevalecem estes Termos, sem prejuízo de condições particulares acordadas por escrito nos termos da Cláusula «Identificação e Objeto», n.º 4.

3. A tolerância de qualquer das partes perante o incumprimento da outra não constitui renúncia aos direitos correspondentes nem impede o seu exercício posterior; a renúncia a direitos só é eficaz se efetuada por escrito.

4. Estes Termos são redigidos em português. Caso a Publiweb360 disponibilize traduções por conveniência, a versão portuguesa prevalece em caso de divergência.

5. A Publiweb360 conserva registo das versões sucessivas destes Termos e disponibiliza ao Cliente, mediante pedido para contacto@publiweb360.com, a versão aplicável à data da sua aceitação.