Política de Uso Aceitável

1.Âmbito e natureza

1. Esta política é parte integrante dos Termos e Condições da Publiweb360. Ao aceitar os Termos, aceita também esta política. Em caso de divergência, esta política prevalece quanto à definição de usos proibidos; em tudo o mais, prevalecem os Termos e Condições. Os termos com inicial maiúscula têm o significado que lhes é atribuído nos Termos e Condições.

2. Aplica-se a todos os serviços da Publiweb360 — o CRM, o Agente 360 e a Academy —, incluindo as respetivas integrações, interfaces de programação, funcionalidades acessórias e quaisquer componentes que venham a ser disponibilizados no seu âmbito.

3. O Cliente responde pela utilização feita através da sua conta: pelos utilizadores que autoriza, pelos colaboradores a quem dá acesso e pelas integrações e automatismos que configura. Cabe-lhe assegurar que todos conhecem e cumprem esta política, e que as credenciais de acesso se mantêm sob o seu controlo.

4. As proibições seguintes estão organizadas por área. Nenhuma lista é exaustiva: condutas materialmente equivalentes às descritas, ainda que não literalmente previstas, ficam igualmente abrangidas.

2.Comunicações

1. A capacidade de enviar comunicações em escala é o centro do CRM — e é precisamente por isso que o seu abuso prejudica todos os clientes ao mesmo tempo, ao degradar a reputação dos sistemas de envio partilhados. É proibido:

• Enviar comunicações não solicitadas em massa (spam), por correio eletrónico, SMS ou qualquer outro canal disponibilizado pela plataforma.
• Realizar comunicações de marketing sem base de licitude nos termos da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto — designadamente sem consentimento prévio do destinatário ou, tratando-se de clientes existentes, fora das condições estritas em que a lei dispensa esse consentimento.
• Ignorar pedidos de oposição (opt-out), continuar a contactar quem cancelou a subscrição ou desrespeitar listas de exclusão, internas ou legalmente previstas.
• Utilizar remetentes falsos, identidades enganosas, cabeçalhos manipulados ou linhas de assunto que induzam o destinatário em erro quanto à origem, à natureza ou ao conteúdo da mensagem.
• Gerar volumes de envio anómalos, picos artificiais ou padrões que degradem a entregabilidade partilhada da plataforma — mesmo quando as mensagens, isoladamente consideradas, fossem lícitas.

3.Dados

1. A plataforma trata dados pessoais por conta do Cliente, e é o Cliente quem garante que esses dados entraram licitamente no sistema. É proibido:

• Importar ou utilizar listas de contactos compradas, alugadas, trocadas ou recolhidas sem uma base de licitude que o Cliente consiga demonstrar.
• Tratar categorias especiais de dados — saúde, dados biométricos, convicções religiosas ou políticas, entre outras previstas no artigo 9.º do RGPD — sem acordo escrito prévio com a Publiweb360, conforme exigido pelo Anexo I do DPA.
• Tratar dados pessoais de menores fora das condições legais aplicáveis, designadamente sem o consentimento ou a autorização dos titulares das responsabilidades parentais, quando exigidos.
• Carregar na plataforma dados obtidos por raspagem (scraping) ilegal de sítios ou serviços de terceiros, ou recolhidos em violação das regras que regem essas fontes.

4.Conteúdos

1. O Cliente é o único responsável pelos conteúdos que cria, importa, aloja ou difunde através dos serviços. É proibido alojar ou transmitir conteúdos que sejam:

• Ilegais, difamatórios ou ameaçadores, ou que incitem ao ódio ou à violência.
• Enganosos, incluindo os que configurem práticas comerciais desleais, publicidade oculta ou alegações que o Cliente não consiga sustentar.
• Contrafeitos, ou que violem direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou segredos de negócio de terceiros.

5.Utilização técnica da plataforma

1. A estabilidade e a segurança da plataforma dependem de todos os que a utilizam. É proibido:

• Distribuir malware, alojar ou difundir páginas de phishing, ou utilizar os serviços em qualquer esquema fraudulento.
• Tentar aceder sem autorização a contas, sistemas ou dados de terceiros, incluindo a realização de testes de vulnerabilidade ou de intrusão não autorizados por escrito pela Publiweb360.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura — por exemplo, através de pedidos automatizados excessivos ou de utilização abusiva das interfaces de programação.
• Contornar, ou tentar contornar, limites técnicos, quotas ou restrições de envio impostos pela plataforma.
• Partilhar credenciais de acesso ou permitir a utilização da conta por quem não esteja autorizado.
• Revender, alugar ou sublicenciar o acesso aos serviços, no todo ou em parte, sem autorização escrita da Publiweb360.

6.Agente 360 e funcionalidades de inteligência artificial

1. O Agente 360 automatiza interações e apoia decisões — e esse alcance exige regras próprias, para além das anteriores. É proibido:

2. O Cliente que integre o Agente 360 nos seus processos mantém a responsabilidade pelo resultado dessas interações perante os respetivos destinatários, nos termos previstos nos Termos e Condições.

• Utilizar as funcionalidades de IA para fins ilícitos, discriminatórios ou enganosos, incluindo a geração ou difusão de conteúdos que violem qualquer outra secção desta política.
• Fazer passar interações automatizadas por interações humanas sempre que a lei exija transparência quanto à natureza automatizada da comunicação.
• Utilizar as funcionalidades de IA para tomar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos legais significativos sobre pessoas, ou que as afetem de modo similarmente relevante, sem supervisão humana efetiva — em violação, nomeadamente, do artigo 22.º do RGPD.

7.Consequências do incumprimento

1. A resposta da Publiweb360 ao incumprimento desta política é graduada e proporcional à gravidade da conduta, à sua reiteração e ao risco criado para terceiros ou para a plataforma:

2. A Publiweb360 comunica os factos às autoridades competentes sempre que tal seja legalmente devido.

3. A aplicação de qualquer destas medidas não prejudica o direito da Publiweb360 a ser ressarcida nos termos da cláusula «Indemnização» dos Termos e Condições, nem qualquer outro direito ou meio de reação que lhe assista.

4. Sempre que possível e adequado, a Publiweb360 procura contactar o Cliente antes de aplicar medidas restritivas; não o fará quando o contacto prévio possa comprometer uma investigação em curso, a segurança de terceiros ou o cumprimento de um dever legal.

• Aviso, com identificação da conduta a corrigir e indicação de um prazo razoável para o fazer.
• Limitação de funcionalidades — por exemplo, suspensão temporária da capacidade de envio ou de determinadas automações — enquanto a situação não for regularizada.
• Suspensão imediata da conta, sem aviso prévio, nos casos graves: spam massivo, indícios de ilícito penal, risco sério para terceiros ou ameaça à entregabilidade partilhada da plataforma.
• Resolução do contrato, nos termos previstos na cláusula «Suspensão e Resolução» dos Termos e Condições.

8.Denúncias de abuso

1. Se suspeitar de uma utilização dos serviços que viole esta política — por exemplo, se recebeu comunicações não solicitadas aparentemente enviadas através da plataforma —, pode denunciá-la para contacto@publiweb360.com.

2. Para que a investigação seja possível, inclua os elementos de que disponha: a mensagem em causa (idealmente com os cabeçalhos completos, no caso do correio eletrónico), datas e horas, endereços ou números envolvidos e uma breve descrição do sucedido.

3. As denúncias são analisadas com confidencialidade e a Publiweb360 não revela a identidade do denunciante ao denunciado, salvo obrigação legal em contrário.

9.Articulação com os Termos e com o DPA

1. As regras sobre suspensão do acesso e cessação do contrato constam da cláusula «Suspensão e Resolução» dos Termos e Condições; as regras sobre responsabilidade e ressarcimento constam da cláusula «Indemnização» do mesmo documento. Esta política concretiza essas cláusulas, não as substitui.

2. O tratamento de dados pessoais efetuado pela plataforma por conta do Cliente é regulado pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que prevalece nessa matéria. Uma violação desta política que envolva dados pessoais constitui, simultaneamente, incumprimento do DPA, com as consequências nele previstas.

10.Alterações

1. Esta política pode ser atualizada para acompanhar a evolução dos serviços, das ameaças à segurança e do quadro legal aplicável. A versão em vigor está sempre publicada no sítio da Publiweb360, com a respetiva data de atualização.

2. As alterações materialmente relevantes são comunicadas aos clientes com antecedência razoável, nos termos previstos nos Termos e Condições; a utilização continuada dos serviços após a entrada em vigor de uma nova versão vale como aceitação.

11.Contacto e lei aplicável

1. Questões sobre esta política podem ser dirigidas à Publiweb360 através de contacto@publiweb360.com.

2. Esta política rege-se pela lei portuguesa. Aos litígios emergentes da sua aplicação aplicam-se o foro e os mecanismos de resolução previstos nos Termos e Condições.